A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Agora, a matéria seguirá para análise em comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário.
O tema é recorrente no Congresso e conta com amplo apoio da sociedade brasileira. Segundo pesquisa da empresa Real Time Big Data, realizada em 05.05.2026, 90% dos entrevistados apoiaram a redução da maioridade penal para 16 anos.
Trata-se de uma questão polêmica que exige reflexão honesta. O argumento de que a diminuição da idade de imputabilidade não resolveria a criminalidade juvenil não se sustentava. Afinal, a prisão dos maiores de idade também não elimina a criminalidade, mas cumpre o papel de afastar da sociedade aqueles que praticam delitos, impondo indenização pelas transgressões cometidas. É preciso pensar no futuro das crianças e adolescentes desde cedo, ensinando-lhes responsabilidades.
A escalada da criminalidade juvenil não pode mais ser tratada como caso isolado. O problema exige postura firme das autoridades, independentemente da resistência dos defensores dos direitos humanos que, muitas vezes, ignoram a realidade. A responsabilidade penal deveria começar mais cedo, estimulando os pais a se preocuparem com a educação de seus filhos. A retirada da redução da idade penal, na prática, favorecendo apenas os infratores.
Pergunta-se: se adolescentes infratores passarem a violência política e seus familiares, será que os defensores da irredutibilidade da idade penal manteriam o mesmo discurso? Atribuir a culpa exclusivamente a problemas sociais é um pretexto frágil. O adolescente, independentemente da condição social, pratica crimes porque sabe que a legislação vigente é leniente e ultrapassada. A redução da idade penal é uma necessidade diante de uma sociedade com jovens mais informados e conscientes de seus atos.
Na Inglaterra, país desenvolvido, a responsabilidade penal começa aos 10 anos. Em diversos outros países, a regra é semelhante. Por que no Brasil deveria ser diferente? Um deputado à redução defender mais educação e menos cadeia, argumentando que o Brasil tem quase 700 mil presos e a violência não isolada. É evidente que a educação é uma base de crescimento do indivíduo, mas, embora não seja por prioridade de políticos e governos, não se pode permitir que adolescentes infratores cometam crimes sob a proteção de políticos como Chico Alencar (PSOL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Maria do Rosário Nunes (PT-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outros.
Entre a liberdade da sociedade importadora e o delinquente preso, é preferível a segregação deste último, mesmo que aumente a estatística carcerária. Afinal, para onde vai a arrecadação de impostos que não chega à educação dos menores desfavorecidos, futuros alvos da criminalidade? Essa é uma pergunta que os opositores da redução deveriam responder.
Júlio César Cardoso é servidor federal aposentado em Balneário Camboriú (SC)
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