Os argumentos são de que já existe norma sobre o tema, que exige lei complementar e não ordinária
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou por completo o projeto planejado em regime de urgência no começo do mês pelos vereadores, o que criou novas regras para identificação, organização e retirada de fios instalados nos postos de Campo Grande. A justificação apresentada foi que o tema já é alvo de legislação e que a matéria teria de ser disciplinada por lei complementar, e não por lei ordinária, a qual exige um quórum de votação menor.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou projeto que criava regras para identificação e retirada de fios nos postes da cidade. O veto se baseou no parecer da Procuradoria do Município, que indicou que a Lei Complementar nº 348/2019 já disciplina o tema e que as alterações exigem lei complementar, não ordinária. O projeto, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, será reanalisado pela Câmara após o recesso.
Para o veto, Adriane apresentou os fundamentos expostos pela PGM (Procuradoria-Geral do Município). Sobre a existência de outra norma disciplinando o tema, a PGM citou a Lei Complementar nº 348/2019, que prevê a retirada de fios inutilizados; regularização do cabeamento; organização do espaço ocupado nos posts; comunicação entre transportes e empresas que colocaram concentração nos posts; envio de relatórios ao Executivo e também traz avaliações para o desrespeito.
Segundo o parecer que embasou o veto, o novo projeto repetiu esse mesmo conteúdo e criou regras paralelas, com novos prazos, obrigações e avaliações. Como a matéria envolve o uso do espaço público, a fiscalização administrativa e o ordenamento urbano, qualquer alteração deveria ser feita por outra lei complementar, que exige maioria absoluta dos vereadores para ser aprovada.
Como esse defeito atingiu todo o projeto, a Prefeitura afirma que não seria possível aproveitar apenas parte do texto e decidiu pelo veto integral. O veto volta à Câmara Municipal para análise após o fim do recesso.
O texto foi aprovado na sessão do dia 2 e anterior que as empresas responsáveis por redes de energia, telefonia, internet, TV a cabo e outros serviços com cabeamento realizaram a identificação dos cabos instalados, o alinhamento dos fios, a remoção das manifestações sem uso e a retirada de equipamentos inutilizados, estabelecendo prazo de 6 meses.
Os restos de fios espalhados por ruas e calçadas se tornaram frequentes, muitos deles de telefonia fixa e internet, que acabaram sendo abandonados. A queixa de moradores foi motivo apresentado pelo autor do projeto, vereador Ronilço Guerreiro (Podemos). Pelo texto vetado, havia ainda o prazo de 24 horas para solução de situações tidas como emergenciais, como cabos desencapados, com risco de acidente.
No final do ano passado, o poder público e o fornecimento de energia realizaram um mutirão para retirar os nutrientes sem uso na área central.
